"Advogados que trabalham no INSS podem atuar como advogados particulares?"
1: O que diz a lei sobre advogados do INSS atuando como particulares
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os advogados podem exercer a profissão de forma independente ou em empresas privadas. No entanto, a lei proíbe expressamente que os advogados atuem como particulares em causas em que atuem ou tenham atuado como representantes do INSS. Isso se aplica tanto aos advogados que trabalham diretamente para o INSS quanto aos que atuam como peritos ou assistentes técnicos do órgão.
2: O que acontece se um advogado do INSS violar essa proibição
Se um advogado do INSS for pego atuando como particular em causas em que atuou ou atua como representante do órgão, ele pode ser punido pela OAB. As penalidades vão desde a advertência até a suspensão ou cancelamento da inscrição da OAB. Além disso, o advogado pode ser demitido pelo INSS e enfrentar outras consequências disciplinares.
3: Por que a lei proíbe os advogados do INSS de atuar como particulares em determinadas causas
A proibição de que os advogados do INSS atuem como particulares em causas em que atuem ou tenham atuado como representantes do órgão tem como objetivo garantir a imparcialidade e a isenção dos advogados. Se um advogado do INSS fosse permitido atuar como particular em causas em que atuou ou atua como representante do órgão, ele poderia ter interesses conflitantes e isso poderia comprometer sua capacidade de defender o interesse público.
4: Exceções à proibição de advogados do INSS atuarem como particulares
Embora a lei proíba os advogados do INSS de atuarem como particulares em causas em que atuem ou tenham atuado como representantes do órgão, existem algumas exceções a essa regra. Por exemplo, os advogados do INSS podem atuar como particulares em causas que não envolvam o órgão e também podem atuar como assistentes técnicos ou peritos em causas em que atuem ou tenham atuado como representantes do INSS, desde que essa atuação seja permitida pelo ó
Edimar Ruiz Advogado