O Título: "A CLT Aryanna Linhares: uma breve análise das principais disposições"
1: O que é a CLT Aryanna Linhares?
A CLT Aryanna Linhares é uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) especialmente criada para regulamentar o trabalho de empregados domésticos, incluindo empregadas de limpeza, cuidadores e empregadas de mão de obra. Esta CLT foi criada em homenagem à Aryanna Linhares, uma jovem empregada doméstica que foi assassinada em 2018, e foi criada com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores domésticos e garantir uma relação mais justa e equilibrada entre empregadores e empregados.
2: Quais são as principais disposições da CLT Aryanna Linhares?
Jornada de trabalho: A CLT Aryanna Linhares estabelece que a jornada de trabalho dos empregados domésticos deve ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia. Além disso, o empregador deve fornecer pelo menos uma folga semanal de 24 horas consecutivas.
Salário: A CLT Aryanna Linhares prevê que o salário dos empregados domésticos deve ser pelo menos igual ao salário mínimo vigente, independentemente da jornada de trabalho. Além disso, o empregador deve fornecer adicionalmente um salário para as férias, um salário para o 13º salário e uma indenização de um salário no caso de demissão sem justa causa.
Direitos trabalhistas: A CLT Aryanna Linhares garante aos empregados domésticos os mesmos direitos trabalhistas que são assegurados aos demais trabalhadores, incluindo férias, licença médica, FGTS e seguro-desemprego.
Segurança e saúde no trabalho: A CLT Aryanna Linhares estabelece que o empregador deve fornecer condições de trabalho seguras e saudáveis para os empregados domésticos, incluindo equipamentos de proteção individual e treinamento sobre segurança e saúde no trabalho.
Rescisão do contrato de trabalho: A CLT Aryanna Linhares prevê que o contrato de trabalho dos empregados domésticos pode ser encerrado por mutuo acordo, por justa causa ou por iniciativa do empregador, desde que
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