Direito constitucional inss 2022

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal responsável por garantir a proteção social dos trabalhadores brasileiros. Dentre as suas principais atribuições, estão o pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias das empresas e trabalhadores.

O INSS é regido por diversas normas constitucionais e legais, que estabelecem os direitos e deveres dos segurados e das empresas, bem como os critérios e requisitos para o pagamento de benefícios. Alguns exemplos de disposições constitucionais que regem o INSS são:

  • Artigo 201 da Constituição Federal: estabelece que a Seguridade Social é um direito de todos e dever do Estado, com base nos seguintes princípios: universalidade da cobertura e do atendimento; integralidade dos serviços e das proteções; irredutibilidade do valor das prestações; e diversidade dos beneficiários e dos provedores de serviços.

  • Artigo 202 da Constituição Federal: estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Artigo 203 da Constituição Federal: estabelece que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atendidos os seguintes requisitos: atuação mediante autarquia ou empresa pública; atuação mediante entidades privadas; e fiscalização e controle pelo Estado.

Além dessas disposições constitucionais, o INSS é regido por diversas leis, como a Lei 8.213/91 (que estabelece as regras para aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios), a Lei 8.212/91 (que estabelece as regras para a contribuição previdenciária das empresas e trabalhadores) e a Lei 10.666/03 (que dispõe sobre o acesso a informações e documentos do INSS).

Em 2022, o INSS pode sofrer algumas alterações em virtude da reforma da Previdência, que foi aprovada em 2019 e que alterou diversos aspect

Apostila INSS 2022 - Técnico do Seguro Social

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