A Resolução 661 de 2017 é uma normativa do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece as diretrizes para a implantação e o funcionamento de sistemas de transporte por demanda no Brasil. Esses sistemas, também conhecidos como transporte individual compartilhado, são aqueles que oferecem serviços de transporte individual para passageiros que compartilham a mesma rota, como os aplicativos de transporte como Uber e 99.
A Resolução 661 foi criada para regularizar esses serviços no país, que vinham crescendo de forma acelerada nos últimos anos, mas que ainda não contavam com uma legislação específica. Ela estabelece regras para o funcionamento dos sistemas de transporte por demanda, incluindo a necessidade de habilitação das empresas junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a exigência de seguro para os veículos e motoristas, e a obrigatoriedade de rastreamento dos veículos em tempo real.
Além disso, a Resolução 661 também estabelece regras para a tarifação dos serviços de transporte por demanda. Ela permite que as empresas estabeleçam tarifas dinâmicas, ou seja, que variam de acordo com a demanda e a oferta de serviços naquele momento. No entanto, ela também determina que as empresas devem disponibilizar, de forma transparente, informações sobre as tarifas aos passageiros antes de iniciarem a viagem.
Outra importante determinação da Resolução 661 é a obrigatoriedade de que as empresas de transporte por demanda ofereçam aos seus motoristas condições de trabalho dignas, incluindo a possibilidade de adesão a planos de saúde e de seguro de vida.
A Resolução 661 foi bem recebida pela maioria das empresas de transporte por demanda, que viram nela uma oportunidade de regularizar o seu funcionamento e de oferecer serviços mais seguros e transparentes para os passageiros. No entanto, alguns motoristas independentes que atuam nesse segmento demonstraram insatisfação com algumas das regras estabelecidas pela normativa, como a obrigatoriedade de seguro e a limitação do número de horas trabalhadas por dia.
Em resumo, a Resolução 661 de 2017 é uma importante normativa para regularizar e estabelecer diretrizes
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