O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pelo governo brasileiro com o objetivo de facilitar a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, reduzindo a burocracia e unificando vários impostos em uma única guia. O Anexo IV do Simples Nacional é uma das categorias do regime e inclui atividades como comércio varejista, prestação de serviços e indústrias de pequeno porte.
Para poder aderir ao Simples Nacional, é preciso atender a alguns requisitos, como faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e ter no máximo um sócio, entre outros. Além disso, é necessário escolher a categoria do Simples Nacional que melhor se enquadra na atividade da empresa. No caso do Anexo IV, as empresas precisam estar enquadradas em algum dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) incluídos nesse anexo.
Ao aderir ao Simples Nacional, as empresas do Anexo IV pagam uma alíquota única de 8,5% sobre o faturamento bruto, incluindo impostos como o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, essas empresas também são isentas de alguns tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Importação (II).
O Simples Nacional também oferece benefícios para as empresas do Anexo IV em relação às obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e o recolhimento de contribuições previdenciárias. Essas empresas podem optar por emitir notas fiscais eletrônicas e fazer o recolhimento de tributos mensalmente, o que facilita o gerenciamento e o cumprimento dessas obrigações.
Para 2022, o governo anunciou algumas mudanças no Simples Nacional, incluindo aumento de alíquotas para algumas categorias e a inclusão de novos códigos CNAE no Anexo IV. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de janeiro de 2022 e devem ser consultadas pelas empresas
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