A Lei Delegada nº 89, de 18 de maio de 2007, é um conjunto de disposições legislativas aprovadas pelo governo português com o objetivo de transpor para a ordem jurídica nacional as disposições da Diretiva nº 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicatação de contratos públicos de fornecimento e de prestação de serviços.
Essa lei estabelece um conjunto de regras e princípios que regem os processos de licitação e contratação de obras e serviços públicos em Portugal. Ela também estabelece as condições em que as empresas privadas podem participar desses processos e os critérios que devem ser observados pelas autoridades públicas na seleção das propostas.
Uma das principais disposições da Lei Delegada nº 89 é a obrigatoriedade de realização de um procedimento de licitação para todos os contratos públicos cujo valor estimado seja superior a certos limites estabelecidos na lei. Isso significa que, para esses contratos, as autoridades públicas devem realizar um processo de seleção transparente e concorrencial, no qual as empresas privadas interessadas podem apresentar propostas e participar da disputa.
Outra disposição importante da Lei Delegada nº 89 é a obrigatoriedade de publicação de todas as informações relacionadas aos processos de licitação e contratação de obras e serviços públicos. Isso inclui a divulgação dos editais de licitação, das condições de participação, dos critérios de seleção e da decisão final. A publicação dessas informações é importante para garantir a transparência e a legalidade dos processos, bem como para permitir que qualquer interessado possa acompanhar o andamento dos processos e eventualmente apresentar recursos.
Além disso, a Lei Delegada nº 89 estabelece um conjunto de critérios que devem ser observados pelas autoridades públicas na seleção das propostas apresentadas pelas empresas privadas. Esses critérios podem incluir o preço, a qualidade, a experiência e a capacidade técnica das empresas, entre outros. A lei também estabelece mecanismos de recurso para as empresas que se sentirem prejudicadas pelas decisões tomadas pelas autor
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