Lei da enfermagem aprovada

Câmara aprova projeto que cria piso de R$ 4.750 para Enfermeiros

A Lei da Enfermagem foi aprovada em dezembro de 2018, com o objetivo de regulamentar a profissão de enfermeiro e estabelecer normas e diretrizes para o exercício da enfermagem no Brasil. Esta lei foi a primeira a ser aprovada após a Constituição Federal de 1988 e veio para atualizar a legislação anterior, que data de 1979.

A Lei da Enfermagem traz uma série de disposições importantes para a regulamentação da profissão de enfermeiro. Algumas das principais disposições incluem:

  • Regulamentação do exercício da enfermagem: A lei estabelece as normas e diretrizes para o exercício da enfermagem no Brasil, incluindo a definição das atribuições e responsabilidades dos enfermeiros. Além disso, a lei também estabelece os critérios para a obtenção e renovação da licença de exercício da enfermagem.

  • Regulamentação da formação em enfermagem: A lei define os requisitos para a formação em enfermagem, incluindo os critérios para o acesso ao curso de graduação em enfermagem e os requisitos para a obtenção do diploma. Além disso, a lei também estabelece os critérios para o acesso aos cursos de pós-graduação em enfermagem.

  • Regulamentação da atuação dos enfermeiros: A lei estabelece as atribuições e responsabilidades dos enfermeiros em diferentes contextos de atuação, como o atendimento a pacientes em unidades de saúde, a participação em equipes de saúde e a atuação em atividades de pesquisa e ensino.

  • Regulamentação da atuação dos enfermeiros em contextos específicos: A lei estabelece as atribuições e responsabilidades dos enfermeiros em contextos específicos, como o atendimento a pacientes em situação de emergência, o atendimento a pacientes em unidades de terapia intensiva e o atendimento a pacientes em situação de risco.

A Lei da Enfermagem é um importante marco na regulamentação da profissão de enfermeiro no Brasil. Ela veio para atualizar a legislação anterior e estabelecer normas e diretrizes para o exercício da enfermagem no país, garantindo a qualidade e a segurança dos cuidados de enfermagem prestados aos pacientes.

Sancionada com veto Lei que institui os pisos nacionais da Enfermagem -  Sindsaúde Ceará

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