Lei 6858 de 1980

Thirty-Third AAAI Conference on Artificial Intelligence

A Lei 6858 de 1980, também conhecida como Lei de Biossegurança, é uma legislação federal do Brasil que estabelece normas e diretrizes para a pesquisa, produção, manuseio, transporte, armazenamento, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e produtos derivados de OGM.

Essa lei foi criada com o objetivo de proteger a saúde humana, animal e do meio ambiente contra possíveis riscos decorrentes da utilização de OGM. Ela também busca garantir a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos produzidos com OGM.

A Lei de Biossegurança é aplicada a todas as atividades relacionadas a OGM e produtos derivados de OGM, independentemente da finalidade da utilização. Isso inclui a pesquisa científica, a produção de medicamentos, a produção de alimentos e outros produtos, bem como o transporte, o armazenamento e o descarte de OGM e produtos derivados de OGM.

Para cumprir as exigências da Lei de Biossegurança, as instituições e empresas envolvidas em atividades com OGM devem obter autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Além disso, essas instituições e empresas devem cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos pela lei e pelas autoridades competentes.

A Lei de Biossegurança também estabelece o Comitê Nacional de Biossegurança (CNB) como a principal instância responsável por coordenar e avaliar as atividades relacionadas a OGM no Brasil. O CNB é formado por representantes de várias instituições e órgãos governamentais, além de representantes da sociedade civil.

Em resumo, a Lei 6858 de 1980 é uma legislação importante para garantir a segurança e a qualidade dos OGM e produtos derivados de OGM no Brasil. Ela estabelece normas e diretrizes para a pesquisa, produção, manuseio, transporte, armazenamento, comercialização e descarte desses produtos, visando proteger a saúde humana, animal e do meio ambiente.

Obstacles to innovation in Brazil: The lack of qualified individuals to  implement innovation and establish university–firm interactions - Marcia  Siqueira Rapini, Tulio Chiarini, Pablo Felipe Bittencourt, 2017

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