Regimento interno cnj

CNJ quer estabelecer alinhamento entre realidade local dos Escritórios  Sociais e diretrizes nacionais | Tribunal de Justiça da Paraíba

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o documento que regulamenta o funcionamento do órgão e estabelece as competências, atribuições e responsabilidades de seus membros e servidores.

  1. Composição do CNJ O Conselho Nacional de Justiça é formado por onze membros, sendo sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados de notório saber jurídico, escolhidos pelo próprio Conselho. Além disso, o CNJ conta com um corpo técnico-administrativo e um corpo jurídico, responsáveis por auxiliar no funcionamento e nas atividades do Conselho.

  2. Atribuições do CNJ O CNJ tem como principal função fiscalizar e orientar o exercício da jurisdição no país, visando garantir a eficiência, a imparcialidade e a integridade do Poder Judiciário. Para isso, o Conselho possui uma série de atribuições, tais como:

  • Aprovar o orçamento do Poder Judiciário e acompanhar sua execução;
  • Analisar e deliberar sobre processos disciplinares contra magistrados;
  • Promover a melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário;
  • Coordenar a implementação de programas e projetos de modernização e informatização do Judiciário;
  • Acompanhar e avaliar a atuação dos juízes e tribunais em todo o país.
  1. Processo disciplinar O CNJ possui competência para instaurar e julgar processos disciplinares contra magistrados, inclusive os membros do STF e do STJ. O processo disciplinar é um procedimento administrativo que visa apurar possíveis infrações éticas ou disciplinares cometidas por magistrados no exercício de suas funções. Se comprovada a culpabilidade do magistrado, o CNJ pode aplicar diversas penalidades, tais como advertência, suspensão, multa ou até mesmo a perda do cargo.

  2. Correição e inspeção Outra atribuição do CNJ é realizar correições e inspeções nos tribunais do país, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho. As correições são procedimentos que visam apurar possíveis irregularidades ou deficiências no funcionamento de um tribunal, enquanto as inspeç

art. 103-B, § 4°, art. 33, da CF/88 e art. 91, do RI/CNJ).

www.conjur.com.br