O Direito de Arrependimento na Venda de Produtos e Serviços
1: O que é o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento é um direito garantido ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite que ele desista da compra de um produto ou serviço sem precisar justificar o motivo. Esse direito é válido por sete dias corridos, a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço.
2: Quais produtos e serviços estão sujeitos ao direito de arrependimento?
De acordo com o CDC, o direito de arrependimento se aplica a todos os produtos e serviços, exceto aqueles que são considerados exceção, como:
- Produtos personalizados ou confeccionados de acordo com as especificações do consumidor;
- Produtos que, por sua natureza, não podem ser devolvidos ou têm validade limitada;
- Serviços de hotel, de aluguel de veículos, de transporte de passageiros, de alimentação, de lazer, de saúde e de beleza;
- Serviços de assinatura de periódicos, revistas ou jornais;
- Serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de gás e de água;
- Serviços de televisão a cabo, de rádio e de telefonia;
- Serviços de internet.
3: Como exercer o direito de arrependimento?
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve informar o fornecedor, por meio de um comunicado escrito, da sua intenção de desistir da compra. Esse comunicado pode ser enviado por e-mail, correio ou entregue pessoalmente na loja.
O consumidor também deve devolver o produto à empresa, sendo que os custos de envio são de responsabilidade do fornecedor. O produto deve ser devolvido na embalagem original, com todos os acessórios e manuais, sem indícios de uso.
4: Quais são as obrigações do fornecedor no caso de exercício do direito de arrependimento?
Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento, o fornecedor tem as seguintes obrigações:
- Efetuar o reembolso do valor pago pelo consumidor em at
Morelli d'Avila