Lei do inquilinato 2022

O que você precisa saber sobre Lei do Inquilinato - uCondo

A Lei do Inquilinato é uma lei federal que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis residenciais e comerciais no Brasil. Atualmente, a lei em vigor é a Lei 8.245/91, mas uma nova lei, a Lei 14.010/2020, está em processo de implementação e deve entrar em vigor em 2022.

A nova lei do inquilinato traz algumas mudanças significativas em relação à lei anterior. Uma das principais mudanças é a inclusão de novas disposições sobre o direito à moradia. A nova lei estabelece que o locatário tem direito à moradia digna, segura e adequada, independentemente do valor do aluguel. Além disso, a lei também estabelece que o locador deve manter o imóvel em condições de habitabilidade e segurança, e que o locatário tem direito a um prazo razoável para realizar reparos de pequena monta no imóvel, desde que notifique o locador com antecedência.

Outra mudança importante na nova lei do inquilinato é a criação de um procedimento específico para o despejo de locatários. A lei anterior permitia que o locador despejasse o locatário sem motivo, desde que cumprisse o prazo de 30 dias de prévio aviso. A nova lei, por sua vez, estabelece que o despejo só pode ocorrer em determinadas situações, como inadimplência do locatário ou fim do contrato de aluguel. Além disso, a lei também estabelece um prazo mínimo de 90 dias para o despejo, independentemente do motivo.

Outras mudanças na nova lei do inquilinato incluem a possibilidade de prorrogação automática do contrato de aluguel por mais um ano, a possibilidade de o locatário realizar melhorias no imóvel sem o consentimento do locador, e a inclusão de disposições sobre a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel durante o período de locação.

Em resumo, a nova lei do inquilinato traz mudanças significativas nas relações entre locadores e locatários de imóveis no Brasil, visando garantir um maior equilíbrio entre as partes e proteger os direitos do locatário. A lei deve entrar em vigor em 2022 e deve ser aplicada a todos os contratos de aluguel firmados a partir de sua entrada em vigor.

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