Lei TDHA e Dislexia: uma análise da proteção às pessoas com transtornos de aprendizado
O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) e a dislexia são dois transtornos de aprendizado que afetam a capacidade de uma pessoa de processar e compreender informações. Embora ambos os transtornos sejam tratáveis, muitas vezes são ignorados ou desacreditados, levando a dificuldades para as pessoas que os sofrem no ambiente escolar e no mundo profissional.
Para proteger as pessoas com TDHA e dislexia, foi criada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir dispositivos sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Essa lei, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece medidas para garantir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e na vida escolar, entre outras áreas.
A importância da identificação precoce
Uma das principais medidas previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é a identificação precoce de transtornos de aprendizado, como o TDHA e a dislexia. Isso permite que as pessoas com esses transtornos possam receber o tratamento e o apoio adequados o mais cedo possível, o que pode ser fundamental para o sucesso escolar e profissional dessas pessoas.
A inclusão no mercado de trabalho
Outra medida importante prevista na lei é a inclusão de pessoas com transtornos de aprendizado no mercado de trabalho. Isso inclui a reserva de vagas em concursos públicos e programas de estágio, além de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com TDHA e dislexia. Essas medidas visam promover a igualdade de oportunidades e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
Acessibilidade nas instituições de ensino
A lei também estabelece medidas para garantir a acessibilidade das pessoas com transtornos de aprendizado nas instituições de ensino. Isso inclui a adaptação de materiais didáticos e o fornecimento de tecnologias assistivas, como leitores de tela e softwares de síntese de
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