"ADPF 760: Ação Direta de Inconstitucionalidade e a liberdade de expressão"
1: O que é a ADPF 760?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF) 760 é uma ação judicial proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (LSN). Esse artigo da LSN proíbe a divulgação de informações sigilosas da segurança nacional sem autorização prévia do governo. O PT argumenta que essa proibição viola o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal.
2: O contexto da ADPF 760
A ADPF 760 foi proposta em 2018, em meio a uma série de denúncias de corrupção envolvendo o então presidente Michel Temer e outros membros do governo. Os denunciantes alegavam que as informações sigilosas que revelavam essas denúncias estavam sendo censuradas pelo artigo 20 da LSN. O PT, então, propôs a ADPF 760 como uma forma de garantir a liberdade de expressão e permitir que essas informações fossem divulgadas.
3: O andamento da ADPF 760
A ADPF 760 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Na ocasião, a maioria dos ministros do STF votou a favor da constitucionalidade do artigo 20 da LSN, rejeitando a ADPF 760. No entanto, dois ministros dissidentes apresentaram votos divergentes, defendendo a inconstitucionalidade do artigo e a procedência da ADPF 760.
4: Os impactos da decisão do STF
A decisão do STF na ADPF 760 teve um impacto significativo na liberdade de expressão no Brasil. A proibição da divulgação de informações sigilosas da segurança nacional sem autorização prévia do governo foi mantida, o que pode levar à censura de informações consideradas sensíveis pelo governo. Isso pode dificultar o acesso à informação e a transparência das ações do governo, prejudicando a democracia e o debate público.
5: Outras ações de inconstitucionalidade relacionadas à liberdade de expressão
A ADPF 760 não foi a única ação de inconstitucionalidade relacionada à liberdade de expressão no Brasil. Em 2019, por exemplo, foi proposta a ADPF 759, que questionava a constitucionalidade de le
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