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Lei 13709: uma análise

O que é a Lei 13709?

A Lei 13709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Ela é um conjunto de regras que regulamentam o tratamento de dados pessoais no Brasil, a fim de proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.

Para que serve a Lei 13709?

A Lei 13709 tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados pessoais dos indivíduos. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção desses dados.

Quais são os principais pontos da Lei 13709?

Alguns dos principais pontos da Lei 13709 são:

  • O consentimento do titular dos dados é necessário para o tratamento de dados pessoais, exceto em situações específicas previstas na lei;
  • O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais;
  • As empresas e organizações devem implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais que possuem;
  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei 13709 e pode impor sanções em caso de descumprimento.

Quais são as principais diferenças entre a Lei 13709 e a Lei de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR)?

A Lei 13709 e a GDPR possuem muitas semelhanças, pois foram inspiradas na mesma preocupação com a proteção dos dados pessoais e possuem muitos dos mesmos princípios. Algumas das principais diferenças entre as duas leis são:

  • A GDPR se aplica a todas as empresas que tratam dados de cidadãos da União Europeia, independentemente de onde essas empresas estejam localizadas. A Lei 13709, por outro lado, se aplica apenas a empresas e organizações que tratam dados de cidadãos brasileiros;
  • A GDPR possui sanções mais severas em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a até 4% do faturamento anual da empresa ou 20 milhões de euros, o que for maior. A Lei 13709 possui san

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